Carta aberta do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura

22 de novembro de 2017

Carta aberta do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura

Direitos Culturais e liberdade de expressão

O Brasil tem vivido nos últimos tempos episódios que demonstram uma crescente intolerância em relação às manifestações culturais e à livre expressão artística. Recentemente, em diversos estados da federação, artistas, dentro e fora de Museus e instituições culturais, têm sido questionados em relação aos conteúdos e formas de suas criações, havendo registros, em casos extremados, de agressões físicas.
O papel questionador e provocativo da arte marca a história de grandes transformações das sociedades há séculos. Portanto, em diversos momentos a criação dos artistas pode ser perturbadora e criar constrangimentos. As democracias devem ser capazes de abarcar tanto as manifestações artísticas como também os possíveis protestos que se originarem.
No entanto, se as reações implicam censura ou criminalização, caminha-se na contramão do reconhecimento crescente da importância social, simbólica e econômica da cultura e das artes. Além disso, são feridos diretamente os direitos culturais garantidos por tratados internacionais e pela Constituição brasileira, que resguardam a liberdade da expressão artística e a diversidade cultural em seu mais amplo sentido.

É neste contexto que o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura vem a público reafirmar que os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos. E, resgata, por necessidade imperativa, os principais marcos que, pelo menos desde os anos 40 do século passado, estabelecem o direito fundamental à liberdade das manifestações culturais e expressão artística.

Os direitos culturais estão indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Protocolo de São Salvador (1988). Também a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 215, garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, definidos como as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas. O livre exercício dos cultos religiosos, a livre expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, e os direitos do autor também estão expressamente assegurados na Constituição, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º).
No campo da liberdade de expressão, a Convenção da Diversidade Cultural da Unesco (2005), estabelece que a liberdade artística é essencial não apenas para os próprios artistas mas também para os produtores culturais e consumidores de cultura, ou seja, a população. É uma dimensão das liberdades fundamentais crucial para o bemestar dos cidadãos e das sociedades de forma geral, também tratado no Relatório Especial da ONU sobre Liberdade de Expressão, publicado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2013.

Nós, representantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura, responsáveis pela Política e gestão pública nos entes federados do Brasil, entendemos a cultura em sua dimensão simbólica, econômica e social. Os estados e suas gestões defendem a liberdade de criação artística como um direito fundamental, que contribui com o debate social e convida à reflexão sobre o humano e a sociedade, expressando plurais visões de mundo.

Por tudo isso, pela importância da Cultura na vida de cada cidadão, reiteramos nosso compromisso com a liberdade de expressão artística, ingrediente essencial para o bem-estar de cidadãos e sociedades, para a dinâmica do desenvolvimento social e para a estabilidade dos setores das artes e das indústrias culturais e criativas. Sendo assim, deve ser respeitado tanto o direito de qualquer brasileiro opinar e criticar criações artísticas, como também, e sobretudo, deve ser garantido o direito dos cidadãos artistas criarem, sem censura nem criminalização.




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